Senado argentino rejeita megadecreto de Milei
15 de março de 2024
O Senado da Argentina rejeitou nesta quinta-feira (15/03) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado em dezembro do ano passado pelo presidente Javier Milei, que visa desregulamentar a economia do país.
O megadecreto foi rejeitado por 42 votos contra, 25 a favor e quatro abstenções, e segue agora para votação na Câmara dos Deputados, o que significa que, por enquanto, continua em vigor.
O DNU – um tipo de ordem em caráter de urgência que o presidente pode emitir em ocasiões específicas – sobre as "bases para a reconstrução da economia argentina" foi assinado por Milei em 21 de dezembro, poucos dias depois de ele assumir a presidência.
O decreto, juntamente com o projeto da chamada lei omnibus, forma o núcleo das ambiciosas reformas desejadas por Milei, que visam a revogação de cerca de 80 leis e modificam outras 300 regulamentações.
As reformas enfrentam a resistência de grande parte da oposição, tanto no Congresso quanto entre os governadores dos estados. Após ser rejeitado pelos senadores, o projeto deverá enfrentar dificuldades também na Câmara, onde o governo também não tem maioria.
Entraves legais e políticos
O (DNU) 70/2023 inclui a revogação do regime de empresas estatais e regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas, a revogação da lei do aluguel, a possibilidade dos clubes de futebol se tornarem sociedades anônimas e a autorização da transferência total ou parcial da participação acionária da Aerolíneas Argentinas.
O decreto também revoga a Lei de Abastecimento, que prevê sanções contra empresas em casos de escassez de determinados produtos, bem como a Lei de Gôndolas, que obriga os supermercados a oferecer um número mínimo de produtos fabricados por pequenas empresas.
Além disso, as medidas incluem a reforma do Código Aduaneiro para "facilitar" o comércio internacional e "proibir a proibição de exportações", nas palavras do presidente populista de direita.
Um capítulo do decreto que se refere a uma reforma trabalhista foi suspenso por um tribunal a pedido dos sindicatos. Outros aspectos foram contestados na Suprema Corte do país pelo estado de La Rioja. Os juízes, porém, ainda não se pronunciaram a respeito da constitucionalidade do DNU.
Segundo revés no Congresso
Além do decreto, Milei enviou ao Congresso em dezembro uma minuta da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, a chamada lei omnibus, com uma série de medidas e reformas abrangentes que incluíam a transferência ao Executivo de poderes que pertencem ao Legislativo.
A lei, no entanto, não conseguiu avançar devido à falta de um acordo entre oposição e do governo sobre vários aspectos do projeto. No início de fevereiro, o megapacote retornou ao estágio inicial de tramitação quatro dias depois de ter sido aprovado em termos gerais.
Após o fracasso na Câmara dos Deputados, Milei propôs em 1º de março aos governadores a assinatura de um novo "pacto fundacional", com dez pontos referentes a temas econômicos e políticos, na condição de que seja aprovado um novo acordo sobre questões fiscais, assim como uma nova versão da lei omnibus.
"Traidores da pátria"
Esta foi a primeira vez em 30 anos que um DNU foi rechaçado por uma das casas do Legislativo, que por lei, deve analisar os decretos do Executivo em caráter de urgência. Após a rejeição no Senado, Milei, em postagem na rede social X, chamou de "traidores da pátria" os parlamentares que votaram contra o pacote.
A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, criticou a "resistência à mudança e a defesa dos privilégios" e disse que o governo não retrocederá das reformas.
O ministro da Economia, Luis Caputo, afirmou também através do X que "ir contra o DNU é ir contra o voto do povo argentino, os 56% que querem a mudança". "Os mesmos de sempre não querem perder os privilégios de sempre."
O porta-voz de Milei, Manuel Adorni, disse que se o decreto for rechaçado na Câmara o governo possui um "plano B e um plano C".
rc/cn (EFE, AFP)